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ACESSO À JUSTIÇA – DIREITO DO PACIENTE

A nossa Constituição Federal nos garante diversos direitos fundamentais, inclusive aqueles que correspondem a saúde (nos artigos 196 a 200). Todo paciente com câncer deve ter acesso a tratamentos, medicações, procedimentos cirúrgicos, isenção de impostos como também alguns benefícios previdenciários e de transportes. No entanto, em algumas situações do dia a dia a lei é desrespeitada, ou mesmo ignorada pelo paciente que  se vê privado de seus direitos.

As dúvidas mais frequentes são sobre o que fazer quando a lei não for respeitada, a quem se deve recorrer para receber orientações, e quando o paciente não dispõe de recursos financeiros a quem pode procurar. Em todo o país, existem Juizados Especiais e Ministérios Públicos para também atender a essas demandas com maior rapidez.

O que fazer quando a lei não for respeitada?

Quando a lei não for respeitada, o paciente deve primeiramente formalizar uma reclamação para os órgãos de defesa, controle e fiscalização competentes, buscando a resolução do problema. Caso isso não seja suficiente para resolver a questão, pode ser necessário recorrer à via judicial.

O que fazer se o paciente não dispuser de recursos financeiros para contratar um advogado?

Nesse caso, o acesso à justiça pode ser viabilizado por meio do Sistema dos Juizados Especiais (que também pode ser acionado independentemente da situação financeira do paciente) ou por intermédio das Defensorias Públicas, presentes em todos os estados e em âmbito nacional, e que prestam serviço de assistência judiciária gratuita à população carente, diretamente ou por convênios celebrados, na maioria das vezes, com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Sistema dos Juizados Especiais

A justiça está cada vez mais acessível ao cidadão. Isso se deve em muito ao Sistema dos Juizados Especiais, que possibilita o ajuizamento de ações gratuitamente sem a necessidade de pagar por um advogado ou pelas custas processuais.

Conheça os Juizados Especiais que podem ajudar o paciente a ter pleno acesso aos seus direitos:

  • Juizados Especiais Federais

Criados pela Lei nº 10.259, de 12/07/2001, garantem o acesso gratuito à justiça em causas contra o Poder Público Federal, cujo valor não supere 60 salários mínimos vigentes, valendo destacar as ações de natureza previdenciária, como, por exemplo, concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez, além de possibilitar a discussão do levantamento do saldo nas contas de FGTS e PIS, da isenção do IR sobre proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e do próprio acesso às ações e serviços de saúde prestados pelo SUS.

Com informações do Portal Oncoguia.